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manifesto do
MOVIMENTO DOS TRABALHADORES EM ARQUITECTURA

INFORMAÇÕES SOBRE A ASSEMBLEIA PARA A APRESENTAÇÃO
E DISCUSSÃO DA PROPOSTA DE MANIFESTO

O texto já integra as alterações propostas e aprovadas em Assembleia Geral. Documento final aprovado por maioria, com 2 votos contra e 8 abstenções, no dia 9 de Novembro de 2019.

Os assalariados são a maioria dos trabalhadores em arquitectura.

A noção vulgar de que o trabalho em arquitectura é predominantemente desenvolvido pelo profissional liberal, trabalhador por conta própria que realiza os seus projectos está, hoje, desenquadrada da realidade.

Vários factores, continuamente negligenciados, têm contribuído para grandes transformações no estado da profissão e no seu exercício, nomeadamente a crescente dificuldade no acesso à encomenda num sector cada vez mais corporativizado, o aumento do número de profissionais, e a exigência de equipas com competências cada vez mais diversas que respondam a uma progressiva especialização do trabalho em arquitectura.

Relativos a um universo de 23.000 arquitectos, os estudos disponíveis sobre os profissionais de arquitectura demonstram que 59% destes são já trabalhadores por conta de outrem, embora ignorem os profissionais que, pelos mais variados motivos, não se encontram inscritos na Ordem dos Arquitectos. 1 Ainda que desconsiderando um número de profissionais assalariados que sabemos ser relevante, os dados ilustram a grave situação em que se encontra o trabalho nesta área de actividade.

De forma sistemática, a lei laboral é desrespeitada, o que é fomentado e normalizado pela ausência de fiscalização e consequente sentimento de impunidade. A insegurança laboral que daí decorre estabelece as condições ideais para remunerações injustas e para o menosprezo pelos demais direitos laborais. Os salários encontram-se, hoje, em valores preocupantemente baixos: enquanto a média salarial mensal bruta do país é de 943 euros, e a relativa aos profissionais licenciados é de 1547 euros,2 os assalariados do sector privado – trabalhadores qualificados em arquitectura – auferem apenas 729 euros.3

Quando comparados aos seus pares na Europa, o cenário é ainda mais gravoso: os 11.751 euros anuais do trabalhador assalariado do sector privado em Portugal são diminutos face aos 28.492 euros anuais da média europeia. Portugal é o segundo país da UE com rendimentos médios mais baixos.4

1 Os dados apresentados neste parágrafo constam do estudo sectorial do Conselho de Arquitectos da Europa de 2018.
2 Remunerações médias mensais de base para o ano de 2017, disponibilizados pelo INE - Instituto Nacional de Estatística.
3 Valor apurado tendo por base o rendimento médio anual de base dos arquitectos assalariados do sector privado, disponibilizado pelo estudo sectorial do Conselho de Arquitectos da Europa de 2018.
4 Os dados apresentados neste parágrafo constam do estudo sectorial do Conselho de Arquitectos da Europa de 2018 e são ajustados ao poder aquisitivo.

É frequente estabelecerem-se paralelismos imprecisos entre as actuais condições laborais em arquitectura e factores circunstanciais, tais como o elevado número de arquitectos per capita no país ou os baixos honorários praticados. No entanto, se em 2012 havia quem afirmasse não existir emprego para todos os arquitectos - a taxa de desemprego ascendia aos 20% - hoje, essa realidade afecta apenas 2% destes profissionais. De igual forma, não é de todo evidente que uma subida do valor dos honorários implique um aumento dos rendimentos dos trabalhadores ou o fim da precariedade. Pelo contrário, só a valorização do trabalho e a garantia do seu exercício com direitos conduzirão inevitavelmente, tanto à melhoria das condições dos trabalhadores, como à valorização do projecto.

O problema não se resume às remunerações.

Em absoluto desacordo com a lei, banalizou-se o recurso à prestação de serviços como forma de disfarçar o trabalho assalariado, negando direitos e mantendo obrigações como a subordinação hierárquica e horário laboral e local de trabalho definidos.

A par, a natureza dos estágios profissionais do IEFP é sistematicamente ignorada, pois embora estagiários não possam legalmente ocupar postos de trabalho fixos, estes tornaram-se no modelo quase exclusivo de contratação de trabalhadores recém-formados. Com uma duração máxima de nove meses, o estágio do IEFP não garante direito a férias remuneradas ou subsídio de desemprego e, enquanto norma de contratação, é instrumentalizado na perpetuação de ciclos de rotatividade de trabalhadores que não chegam a ficar efectivos nos locais de trabalho. Simultaneamente, a pretexto da espera associada ao processo de tramitação do estágio, proliferam as relações de trabalho não regularizadas, como os estágios não remunerados.

Deu-se a disseminação do trabalho informal, que, além de prática ilegal e desleal, contorna as contribuições para a Segurança Social, pondo em causa o direito ao subsídio de desemprego ou à dignidade na reforma. Assiste-se à injusta subtracção dos subsídios e do direito a férias pagas. O tempo de descanso legal, férias e feriados, nem sempre é respeitado. Verifica-se o abuso frequente das horas extraordinárias, não remuneradas conforme estipulado. A baixa por doença ou a licença de parentalidade são muitas vezes desconsideradas, pondo em causa o direito à saúde e à família.

No que se refere ao modo de operação dos profissionais, assiste-se a um crescente espartilhar das áreas do saber e, consequentemente, a uma formação cada vez mais especializada. Ao mesmo tempo acentua-se o carácter abrangente da profissão – maior capacidade técnica no âmbito jurídico, da coordenação de projectos, direcção e fiscalização de obra, domínio dos meios tecnológicos e conhecimento específico nas áreas do património, urbanismo e planeamento do território, entre outras competências exigidas. Dado que 99% das empresas não empregam mais do que 10 trabalhadores 5, a estes é-lhes exigido que planeiem e executem tarefas que requerem competências que em muito excedem a sua formação de base. Perante a ausência generalizada de uma perspectiva de progressão na carreira, o resultado é ora uma cada vez maior desadequação do rendimento face às competências e responsabilidade exigidas ao trabalhador, ora a estagnação profissional e consequente desinteresse face ao resultado final do trabalho produzido.

5 Dados apresentados na publicação Estatísticas da Cultura 2017.

Sintomática da deterioração estrutural das condições laborais e da impunidade generalizada face à lei é a acentuação de diversas formas de discriminação que subsistem na sociedade. O preconceito social ou económico, de género ou orientação sexual, racial ou fundado na xenofobia torna muitos trabalhadores mais susceptíveis a abusos, a desigualdades laborais e à privação do pleno exercício dos seus direitos. Enquanto o combate a esta realidade lhes é dificultado pela ausência de elementares direitos laborais, os seus atributos profissionais, a sua competência e responsabilidade são frequentemente menosprezados. A situação das trabalhadoras em arquitectura – 45% da força de trabalho – com remunerações médias inferiores em 30% , exemplifica como o seu género ou pressupostos inválidos sobre a maternidade dificultam o acesso ao trabalho, à progressão na carreira e à igualdade salarial. 6

Não surpreende, portanto, que não tenha havido redução da emigração, embora exista hoje mais emprego: os trabalhadores vêem-se frequentemente forçados a escolher entre os seus direitos básicos e as suas ambições profissionais ou a sua vida no país. Por todas estas razões, é imprescindível acabar com todas as formas de trabalho precário, irregular ou ilegal, reclamando que a trabalho igual correspondam iguais direitos, a cada posto de trabalho corresponda um contrato efectivo e condições dignas que valorizem o indispensável contributo de todos os trabalhadores em arquitectura.

6 Dados apresentados pelo estudo sectorial do Conselho de Arquitectos da Europa de 2018.

MOVIMENTO DOS TRABALHADORES EM ARQUITECTURA

Em reacção a este contexto e na sequência de inúmeras reuniões que tornaram evidente a urgência de transformação do paradigma do trabalho em Arquitectura surge o Movimento dos Trabalhadores em Arquitectura.

O MTA assume-se como um movimento único na sua raiz ocupando um espaço novo. O espaço de mobilização de todos os trabalhadores deste sector: arquitectos inscritos na sua Ordem profissional, estagiários no decurso da sua formação, desenhadores, maquetistas e demais técnicos especialistas da área.

O seu horizonte de acção é claro e estabelece como objectivo central a construção de uma plataforma de legítima representação de todos estes trabalhadores, que lhes garanta condições de reivindicação e de efectiva transformação da sua realidade profissional. Alicerçamo-nos num processo de discussão colectiva permanente e numa estrutura horizontal de tomada de decisões, reflectindo a natureza abrangente do Movimento, que o distingue de qualquer outra organização existente.

Temos a convicção de que a transformação que reclamamos só poderá ter lugar se alicerçada na solidariedade entre todos aqueles com quem dividimos tarefas, colaboramos e partilhamos espaço de trabalho todos os dias. O nosso âmbito de intervenção não será portanto o da defesa de uma determinada classe profissional ou disciplina - distinguindo-nos quer da Ordem dos Arquitectos, quer de qualquer estrutura sindical existente na área da Arquitectura - mas, pelo contrário, o da defesa de todos aqueles que vivem do seu salário trabalhando neste sector. Entendemos que a valorização da disciplina está intimamente ligada à valorização das condições em que trabalhamos.

Partilhamos um campo de luta com inúmeros movimentos, colectivos ou sindicatos, no sentido da criação e fortalecimento de laços de solidariedade e aprendizagem mútua, comprometidos com um projecto de progresso social, de defesa de direitos, liberdades e garantias a que o exercício da nossa profissão não pode ser alheio.

O MTA assume como prioritária à sua consolidação a abertura de espaços físicos e/ou virtuais de discussão, onde o debate sobre a arquitectura seja tido sob a óptica raramente abordada dos seus profissionais e das suas condições de trabalho. Espaços de apoio colectivo e de solidariedade, potenciando novas formas de esclarecimento, entreajuda e cooperação que se distingam pela capacidade de produzir propostas e soluções concretas que atendam às legítimas aspirações dos trabalhadores.

LINHAS DE INTERVENÇÃO

1. Investigação e Reconhecimento
Demonstra-se necessária a investigação das condições reais de trabalho em arquitectura em Portugal - compará-las com as de outras profissões, confrontá-las com a legislação em vigor e compreender a sua evolução. O desenvolvimento desta investigação, sob as mais diversas formas, deverá igualmente servir a um objectivo de aproximação do Movimento aos trabalhadores em arquitectura e de conhecimento das suas diversas realidades. A partilha das conclusões assume-se como crucial ao auto-reconhecimento dos trabalhadores face à sua situação laboral e à consciencialização para uma imperativa realidade alternativa em que os seus direitos sejam, de facto, respeitados.

2. Organização e Reivindicação
A colocação das propostas que colectivamente construímos num espaço de debate público será essencial à afirmação do nosso Movimento. Assume-se como decisiva a capacidade de organização e mobilização dos trabalhadores em arquitectura para dar visibilidade e consequência efectiva às acções de protesto e reivindicação que levemos a cabo. Acreditamos que depende dessa mobilização representativa e dessa visibilidade a capacidade do MTA influenciar e, até mesmo, forçar o surgimento de processos de negociação; criar condições favoráveis a que entidades fiscalizadoras exerçam eficazmente as suas funções; que decisores, partidos, legisladores e governantes sejam chamados a pronunciar-se e a comprometer-se; e que empregadores cumpram os seus deveres e assumam as suas responsabilidades.

MEDIDAS REIVINDICATIVAS:

1. Cumprimento da lei
Exigimos o cumprimento dos direitos consagrados na lei e não aceitamos qualquer argumento de suposta excepcionalidade do sector da Arquitectura como pretexto para a sua obliteração. Exigimos aos órgãos do Estado - nomeadamente à DGERT e à ACT - inspecção activa das empresas do sector da Arquitectura, combatendo violações sistemáticas ao Código do Trabalho, sobretudo pela generalizada ocupação ilegal de postos de trabalho permanentes por falsos recibos verdes, estagiários do IEFP, ou pelo recurso abusivo a modelos de contratação precários como a contratação a termo.

2. Formação dos trabalhadores
Um arquitecto em Portugal paga hoje o dobro por metade das horas de formação a que acede em média um colega seu no resto da Europa. 7
A valorização das nossas carreiras é indissociável de um aprofundamento da nossa formação que não se esgota nas escolas ou universidades. As crescentes responsabilidades impostas aos trabalhadores deste sector, a especialização e exponencial complexificação dos processos de trabalho e o impetuoso desenvolvimento tecnológico obrigam à garantia de um acesso mais democrático e sistemático a iniciativas de formação. A situação reveste-se de contornos particularmente graves, como é assumido pela própria Ordem dos Arquitectos 8, e tem consequências directas na qualidade e na expectativa de evolução profissional dos trabalhadores deste sector. O cumprimento efectivo do direito às 40h de formação anual tem que ser uma realidade imediata, nos termos da legislação em vigor.

3. Valorização do trabalho
Exigimos condições de trabalho dignas, que ultrapassem em larga medida as garantias elementares de justiça previstas na lei. Reivindicamos e trabalharemos para o estabelecimento de tabelas salariais e de garantias de progressão na carreira que acompanhem a evolução das competências e responsabilidades assumidas pelos trabalhadores em arquitectura, bem como a acumulação dos anos de experiência de trabalho em arquitectura. Exigimos o direito a uma carreira e a uma progressão profissional assente em critérios de garantia de justiça, e que esta se reflicta na nossa remuneração.

7 Dados apresentados pelo estudo sectorial do Conselho de Arquitectos da Europa de 2018.
8 Conclusões do 15º Congresso dos Arquitectos O Património Arquitectónico e Paisagístico, Lagoa, Ordem dos Arquitectos, 2018, p.6 [acesso:] http://congressodosarquitectos.pt/conclusoes

CONVOCATÓRIA

Vezes demais, somos levados a crer numa excepcionalidade da profissão que lhe confere uma competitividade específica e uma vocação intelectual ou artística que exige de nós uma absoluta abnegação em prol da "qualidade do projecto". Que nos impõe um compromisso altruísta e apaixonado com a defesa da "disciplina" em detrimento da defesa dos nossos direitos. Que, em simultâneo, menospreza a natureza cada vez mais diversa e colectiva desse projecto, em cuja concepção e execução intervêm inúmeros profissionais das mais diversas áreas, reduzindo o fruto desse trabalho à caricatura de um “gesto” saído da mão de um “mestre”.

Esse discurso, alicerçado numa perspectiva anacrónica do arquitecto detentor de um especial protagonismo na transformação da sociedade, visa apenas individualizar-nos enquanto massa de trabalhadores e responsabilizar cada um de nós por resultados e níveis de desenvolvimento muitas vezes desfasados das condições de trabalho que nos são realmente garantidas, do investimento na formação ou nas horas de produção e investigação necessárias ao alcance de tais resultados, naturalizando situações laborais verdadeiramente degradantes e inaceitáveis.

Precisamente contra essa cultura elitista e atomizante, apelamos à união de todos aqueles que trabalham em arquitectura e que tenham a convicção da urgência da solidariedade. Apelamos à união de todos aqueles que não acreditam na inevitabilidade de relações laborais medíocres e precárias em que nos encontramos mergulhados com os nossos próprios colegas. Estamos convictos que a criação de uma plataforma de natureza sindical será o passo necessário para atingirmos os nossos objectivos. O passo necessário para que possamos exigir, negociar e ser ouvidos em condições mais favoráveis de protecção, representatividade e intervenção. O passo necessário para legitimamente nos representarmos enquanto massa de trabalhadores em luta pelos seus legítimos direitos, afirmando o valor do nosso trabalho e da nossa profissão.

Convocamos todos os trabalhadores em arquitectura a unirem-se pela justiça, estabilidade e valorização no trabalho.

Junta-te ao MTA!
O Movimento dos Trabalhadores em Arquitectura